FÓRUM PERMANENTE DAS POLITICAS PÚBLICAS . LEI DAS AREIAS. ~ CÂMARA MUNICIPAL SANTO AMARO-MA

terça-feira, 20 de agosto de 2013

FÓRUM PERMANENTE DAS POLITICAS PÚBLICAS . LEI DAS AREIAS.

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O Presidente ZECA DA TRAVOSA, comunicou na ultima seção a criação do Fórum Permanentes do Legislativo Municipal das Politicas Publicas de Santo Amaro do Maranhão, Leis das Areias , a ideia inicial e fazer uma reformulação nas leis existentes e adéqua-las a realidade Município, criar novas leis mais eficientes ,discutir com a Sociedade Civil mecanismos e propostas para a construção de um novo Município , e prepara-lo para o crescimento ordenado, o fórum será permanente e tratara de todas as áreas, Saúde, Educação, Assistência Social,Turismo,Comunicação, Administração,Planejamento, Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer, Infraestrutura, Resíduo Sólidos, reformulação do Plano Diretor a aplicação ordenada do Orçamento Publico Municipal, e a revisão do Plano Plurianual, junto com as sociedade civil organizada.dentre as autoridades já convidadas ,o Promotor de Justiça da Comarca de Humberto de Campo, O Juiz da Comarca, O Diretor do departamento Institucional da Assembléia, a Prefeita Luziane , e equipe de Governo.

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DEFINIÇÃO

A Câmara Municipal nos dias de hoje

Composição da Câmara

A Constituição Federal assegura a autonomia política do Município pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país e que constituem o Governo municipal. O número de Vereadores que compõem a Câmara deve ser proporcional ao número de habitantes do Município, conforme os limites ditados pela Constituição, em seu artigo 29.

Vereadores

Os Vereadores são agentes públicos, investidos de mandato legislativo e eleitos por voto direto, em eleições simultâneas realizadas em todo o país, para um mandato de quatro anos. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município.

Como agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções básicas. Entretanto, para efeitos penais, o Vereador é considerado funcionário público, de acordo com o art. 327 do Código Penal Brasileiro. Está, ainda, sujeito à observância da Lei nº8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Proibições e incompatibilidades

O Vereador não pode, mesmo em causa própria, pleitear em juizo contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (CF, art. 54, II c/c art. 29, IX; Lei nº 8.906/94, art. 30, II). O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) impede também que os membros da Mesa e seus substitutos legais exerçam a advocacia, inclusive em causa própria (art. 28).

Funções da Câmara

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

Regimento Interno

O Regimento Interno é, por excelência, o instrumento organizacional da Câmara, onde estão delineadas as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.

Comissões Permanentes e Especiais

Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal constituídos de pelo menos três Vereadores, em caráter permanente ou transitório. Destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara. A sua formação obedece à proporcionalidade na representação dos partidos ou coligações.

Legislatura

Denomina-se legislatura o período das atividades da Câmara, que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos, período que a Constituição da República determinou em quatro anos. Em outras palavras, o mandato do Vereador e a legislatura têm a mesma duração.

Sessão legislativa

Sessão legislativa é o periodo anual de reunião da Câmara Municipal. Cada legislatura é composta de quatro sessões legislativas. As sessões legislativas dividem-se em periodos legislativos, cujas datas de início e de término são geralmente fixadas pela Lei Orgânica do Município.

Em âmbito federal, o Congresso Nacional reúne-se, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Em âmbito municipal, pode a Lei Orgânica do Município estabelecer os segmentos de distribuição desses dois períodos legislativos.

HISTÓRIA.

O termo Câmara tem como significado a reunião dos vereadores e se estende ao próprio edifício onde se reúnem, sendo referida também como conselho e os vereadores como conselheiros. A palavra vereador vem, do verbo verear, contração de verificar, vigiar sobre a boa administração da vila, reger e cuidar da “res publica” ou bem público. A Câmara colonial brasileira Como unidade político-administrativa, a vila portuguesa teve origem no modelo da República Romana, que o impôs às regiões conquistadas, como a Península Ibérica, estendendo-se depois às colônias portuguesas. A Câmara portuguesa adotou a estrutura romana básica, implantada no território através da Lei Municipal Júlia (Lex Julia Municipalis), durante o governo de Julio César. A estrutura administrativa de ambas as instituições era composta pelos seguintes agentes: CAMARA ROMANA CAMARA COLONIAL Dois magistrados com plenos poderes, inclusive o da justiça (Duumviri juricundo) O símbolo de seu poder de justiça era o fascies, feixe de varas atado por uma fita vermelha ao redor de um machado, significando o poder de sentenciar à morte Dois juízes ordinários que se alternavam no cargo de presidente da Câmara, com poder e autoridade para julgar e sentenciar causas criminais e cíveis, com jurisdição restrita ao Termo da Vila (atual Município) O símbolo de seu poder de justiça eram as varas brancas que portavam. Os juízes de fora, magistrados régios, portavam varas vermelhas. Edis ou servidores auxiliares encarregados do setor administrativo e das normas municipais Três vereadores com funções eminentemente administrativas no que se referia às decisões do bem comum, propor obras públicas, decidir e aprovar gastos, conceder cartas de ofício, redigir e ordenar a aplicação das normas administrativas e outros; Questor (exator) encarregado da arrecadação de tributos Tesoureiro da Câmara, encarregado da arrecadação de impostos e contas da Câmara Curador (curator) fiscal dos negócios públicos Procurador com funções executivas, semelhante ao atual prefeito. Responsável pela arrecadação das rendas,arrematação e execução das obras públicas. Representava juridicamente a Câmara nas causas em que esta era autora ou ré. Defensor da cidade (defensor civitatis) Não existia esta função. Esta área era de competência do Governador da Capitania, mas a Câmara construiu quartéis na Rua das Flores . Notários (actuaria): encarregado da documentação administrativa Escrivão da Câmara e Escrivão da Almotaçaria – encarregados da documentação administrativa Com o declínio romano, visigodos e árabes conquistaram sucessivamente os territórios, introduzindo novas modificações no governo municipal, tais como o pagamento de tributos pelo povo e criação dos cargos de alcaide (oficial de justiça), de alvazil (vereador, camarista) e de almotacé (inspetor de pesos e medidas, encarregado de taxar mercadorias). O território da Vila organizava-se em “termos”, equivalente em significado e abrangência à moderna palavra município, compreendendo a zona urbana e rural. Durante a Idade Média a vila era instituída pela carta de forais, documento concedido por um senhor feudal ou o próprio rei aos habitantes de uma povoação, dando-lhes o direito de formar um governo autônomo. Esta povoação passava a ter estatuto de vila e seu conselho gozava de privilégios administrativos e de obrigações. Os símbolos da autonomia da vila eram a Casa da Câmara e o Pelourinho, coluna onde se puniam os criminosos. A vila também recebia o título de propriedade de uma parcela de terras, a carta de sesmaria, que lhe dava o direito de cobrar os foros dos terrenos ocupados dentro desta área, como forma de geração de renda para a sustentação da administração pública. A divisão administrativa do termo, de cunho eclesiástico, compreendia paróquias e freguesias e capelas filiais, criadas individualmente por cartas régias. Elevada a povoação à categoria de vila, a instalação da municipalidade se completava com a instituição formal da Câmara e a eleição de seus oficiais, de acordo com a formação funcional e normas de eleição definidas nos textos das Ordenações. O termo Câmara tem como significado a reunião dos vereadores e se estende ao próprio edifício onde se reúnem, sendo referida também como conselho e os vereadores como conselheiros A palavra vereador vem, segundo Constâncio, do verbo verear, contração de verificar, ou seja, vigiar sobre a boa administração da vila, reger e cuidar da “res publica” ou bem público Assim, os vereadores eram definidos como membros da Câmara, Cúria, Conselho ou Assembleia do município que o representam e administram as suas rendas. Os antigos vereadores, além de membros de uma corporação administrativa, também integravam um tribunal judiciário, o que lhes dava o estatuto de oficiais de justiça.As freguesias (distritos) dispunham de um juiz de vintena, responsável por decidir causas de pequena monta tal como os atuais tribunais de pequenas causas. Esta estrutura vigorou até depois da Independência, tendo suas funções e autoridade drasticamente reduzidas pela lei de 1º de outubro de 1828, que a transformava em corporações meramente administrativas, extinguindo a função judicial que lhe dera tamanha autoridade e prestígio no século XVIII. Todas as decisões executivas eram tomadas pelo Governo Provincial, que cometia arbitrariedades e ingerências nos negócios municipais.

O que é o Legislativo

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo local, mas isso não significa que suas funções sejam apenas legislativas. As funções desempenhadas pela Câmara podem ser classificadas da seguinte maneira:

a) Função Legislativa

b) Função Administrativa

c) Função Fiscalizadora

d) Função Judiciante

e) Função Política

A função principal da Câmara é a função legislativa, que é exercida dentro da competência do Município. No uso de sua função primordial, a Câmara legisla sobre assuntos de interesse local; suplementa a legislação federal e estadual em tudo o que for pertinente; delibera sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; delibera sobre tributos municipais; ordenação e parcelamento do solo; delibera sobre o Plano Diretor Urbano e sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural local; disciplina legalmente a prestação de serviços públicos de interesse local; delibera sobre normas de saúde e saneamento e sobre alienação de bens, criação de autarquias e empresas públicas municipais.

Também é função da Câmara Municipal a iniciativa em propor e aprovar a Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre organização municipal e distribui competências.

Dentre as matérias que devem estar incluídas na Lei Orgânica, destacamos as seguintes:

a) Organização dos Poderes Legislativo e Executivo, estipulando suas competências, inclusive quanto à iniciativa de leis.

b) Estabelecimento dos casos de perda do mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, por crime de responsabilidade, e seu processo e julgamento pela Câmara.

c) Fixação do número de vereadores, obedecido critério da Constituição Federal.

d) Forma de cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

e) Fixação do período de ausência do prefeito do território do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. É evidente que a Lei Orgânica pode dispor sobre outras matérias, tais como: direitos mínimos de servidores municipais; normas gerais municipais de matéria fiscal e financeira; princípios de planejamento urbano; princípios de política educacional etc.

A Câmara exerce a função administrativa na organização dos serviços internos da Casa, nas atribuições de sua competência privativa, que não dependem de sanção do prefeito, tais como: estruturação organizacional, disciplinamento interno, quadro de pessoal, elaboração de seu regimento interno, eleição e destituição da mesa, entre outros.

Outra função desempenhada pela Câmara é a fiscalizadora. Os vereadores têm o poder de fiscalizar e controlar os atos do Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do município, nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Essa função efetiva-se através de vários mecanismos, assegurados na Constituição Federal, tais como: pedido de informações ao prefeito, convocação de auxiliares do prefeito, investigação mediante comissão especial de inquérito e julgamento das contas do prefeito. Pode a Câmara, igualmente, na sua atividade fiscalizadora, investigar fatos específicos, quanto à atuação da administração dos recursos públicos, por meio de comissão permanente ou de comissão especial.

A Câmara de Vereadores também possui função judicante nos crimes de responsabilidade política (infrações político-administrativas). Julga o prefeito municipal, podendo cassar-lhe o mandato. O mesmo poder-função pode ser exercido contra o vereador, caso o mesmo utilize do mandato para a prática de atos de corrupção, improbidade administrativa, falta de decoro parlamentar, fixação de residência fora do município.

Finalmente, os vereadores, quando aprovam leis e exercem funções outras, consideram o aspecto político. Além disso, o exercício do mandato não se esgota em proposição, votação e aprovação das leis, pois os vereadores pronunciam-se politicamente sobre os diversos aspectos, administrativos ou políticos, da sociedade. Esta é função política do mandato conferido pelos eleitores.

Sessões - A Câmara realiza sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e permanentes.

1- Sessões Preparatórias

Preparatória é a sessão que precede a instalação dos trabalhos da Câmara em cada Legislatura, ou a sessão para posse da Mesa Diretora.

2- Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias se destinam aos trabalhos de rotina e às deliberações. São realizadas no dia e horários fixados no Regimento Interno e não dependem de convocação. Na "Ordem do Dia" são discutidas e votadas todas as matérias de competência da Câmara Municipal. Nas sessões ordinárias os vereadores dispõem do "Grande Expediente", espaço destinado para manifestação sobre qualquer assunto de interesse público.

3- Sessões Extraordinárias

As sessões extraordinárias podem ser realizadas em qualquer dia e horário, e nelas a Câmara só pode deliberar sobre a matéria objeto da convocação. Para as sessões extraordinárias a convocação deve ser pessoal e 48 horas antes da sessão.

4- Sessões Solenes

As sessões solenes são convocadas para a posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito; para homenagens ou comemorações. Podem ser realizadas em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, uma vez que nas sessões solenes nada se delibera.

5- Sessões Especiais

Especiais são as sessões destinadas ao debate de assuntos de relevante interesse público, contando com a presença e participação de pessoas da comunidade ou de autoridades convocadas para prestar esclarecimentos.

6 - Sessões Permanentes

Permanentes são as sessões em que a Câmara Municipal permanecerá em constante vigília, durante período de grave instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições exigidas pelo interesse público.

Abertura das sessões

As sessões da Câmara só podem ser abertas com a presença mínima de um terço dos vereadores, mas a deliberação só será tomada pela maioria absoluta ou de dois terços dos vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

Na Câmara de Vereadores são discutidos e votados os projetos de lei, as normas em geral do interesse da coletividade municipal. É o local onde são debatidos todos os assuntos de interesse coletivo.

CÂMARA MUNICIPAL SANTO AMARO-MA

terça-feira, 20 de agosto de 2013