LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO ~ CÂMARA MUNICIPAL SANTO AMARO-MA

quarta-feira, 3 de julho de 2013

LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro do Maranhão ZECA DA TRAVOSA determinou que fosse publicado a Lei de Criação do Município de Santo Amaro do Maranhão bem com suas alterações. a intenção é que sirva de material didático a juventude e material de consulta a todos os cidadão e Munícipes interessados.

LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO

LEI n° 6.127 DE 10 NOVEMBRO DE 1994. Cria o Município de SANTO AMARO DO MARANHÃO e dá outras providências.

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Santo Amaro, com sede no Povoado Santo Amaro, a ser desmembrado do Município de Primeira Cruz, subornado à Comarca de Humberto de Campos.

Art.2° - O Município de Santo Amaro limita-se ao Norte com o Oceano Atlântico; a Leste com o Município de Barreirinhas; a Oeste com o Município de Primeira Cruz e ao Sul com o Município de Barreirinhas.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o OCEANO ATLÂNTICO:

Começa na Barra da Baleia, onde deságua o Rio Baleia; daí segue margeando o continente na direção Leste até a foz do Rio Negro.

b) Com o Município de BARREIRINHAS:

Começa no limite das águas territoriais brasileiras, defronte à foz do Rio Negro, no Oceano Atlântico; daí segue pelo talvegue do referido rio à montante, atravessa a Lagoa da Esperança e continua pelo citado Rio até seu ponto de cruzamento com a estrada carroçal que interliga os povoados de Maricão e Bacabeira; desse ponto, segue pela estrada carroçal que vai para o povoado Baixa Funda do Gato, passando pelos povoados de Riachão e Baixa Funda do Gato até seu ponto de interceptação com o talvegue do Rio Cocal, nas proximidades do povoado Laranjeiras; daí segue pelo talvegue do Rio Cocal, à montante até seu ponto de cruzamento com a ponte que dá acesso ao povoado Pinto, nas proximidades do povoado Cocal.

c) Com o Município de PRIMEIRA CRUZ:

Começa no ponto de cruzamento do talvegue do Rio Cocal, com a ponte existente nas proximidades do Povoado Cocal, daí segue pela estrada carroçal que interliga o povoado do Cocal ao Porto do Alegre à margem do Rio Alegre, passando pelos povoados de Pinto, Bacaba, São Luis, Rio Grande, São Bento, Pescoço Fino, São Miguel, São João e Porto do Alegre, daí segue pelo talvegue do Rio Alegre, à jusante até sua foz no lago de Santo Amaro; daí segue por um alinhamento reto na direção Noroeste até o ponto de interceptação da estrada carroçal Mairizinho-Travosa com a estrada Campo-Novo-Engodo; daí segue por um alinhamento reto a cabeceira do Rio Baleia; daí segue pelo referido Rio à jusante até sua foz na Barra da Baleia.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Santo Amaro do Maranhão serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II – A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretárias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

José De Ribamar Fiquene
Governador do Estado do Maranhão
Célio Lobão Ferreira
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
Raimundo Nonato Corrêa De Araújo Neto
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL nº. 215 DE 10 NOVEMBRO 1994
PROJETO DE LEI Nº 301/94
DEPUTADO MANUEL RIBEIRO

MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO

LEI n° 6.566 DE 10 JANEIRO DE 1996. ALTERA dispositivos da Lei nº. 6.127, de 10 de novembro de 1994, que cria o Município de SANTO AMARO DO MARANHÃO.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - O art.2º e sua alínea “b” da Lei nº 6.127, de 10 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2° - O Município de Santo Amaro do Maranhão limita-se, ao Norte, com o Oceano Atlântico; a Leste, com o Município de Barreirinhas; a Oeste, com o Município de Primeira Cruz; ao Sul, com o Município de Barreirinhas.

LIMITES TERRITORIAIS

b) Com o Município de BARREIRINHAS:

Começa no limite das águas territoriais brasileiras, defronte à foz do Rio Negro, no Oceano Atlântico; segue daí a foz desse rio, pelo seu talvegue mais antigo, à montante, atravessa a Lagoa Grande ou Esperança e continua até sua cabeceira mais alta; daí alcança em reta a estrada do Maricão e segue por essa estrada até atingir a margem esquerda do rio Cocal, afluente da margem esquerda do rio Preguiça; segue pelo rio Cocal, a montante, até seu ponto de cruzamento com a ponte que dá acesso ao povoado Pinto, nas proximidades do povoado Cocal”.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de janeiro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

Roseana Sarney Murad
Governadora do Estado do Maranhão
João Alberto De Souza
Secretário de Estado de Governo
Celso Seixas Marques Ferreira
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL nº. 012 DE 17 JANEIRO DE 1996
PROJETO DE LEI Nº 339/95
AUTORIA DEPUTADO MANOEL RIBEIRO

MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO

LEI n° 6.671 DE 07 JUNHO DE 1996. REVOGA a Lei nº. 6.566 de 10 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - É revogada a Lei nº. 6.566, de 10 de janeiro de 1996, que “altera dispositivos da Lei nº. 6.127, de 10 de novembro de 1994, que cria o Município de SANTO AMARO DO MARANHÃO”.

Art.2º - A Lei nº. 6.127, de 10 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art2º:

“Art.2° - O Município de Santo Amaro limita-se: ao Norte, com o Oceano Atlântico; a Leste, com o Município de Barreirinhas; a Oeste, com o Município de Primeira Cruz, e, ao Sul com o Município de Barreirinhas.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o OCEANO ATLÂNTICO:

Começa na Barra da Baleia, onde deságua o Rio Baleia; daí segue margeando o continente na direção Leste até a foz do Rio Negro.

b) Com o Município de BARREIRINHAS:

Começa no limite das águas territoriais brasileiras, defronte à foz do Rio Negro, no Oceano Atlântico; daí segue pelo talvegue do referido rio à montante, atravessa a Lagoa da Esperança e continua pelo citado Rio até seu ponto de cruzamento com a estrada carroçal que interliga os povoados de Maricão e Jacabeira; desse ponto, segue pela estrada carroçal que vai para o povoado Baixa Funda do Gato, passando pelos povoados de Riachão e Baixa Funda do Gato, até seu ponto de interceptação com o talvegue do Rio Cocal, nas proximidades do povoado Laranjeiras; daí segue pelo talvegue do Rio Cocal, à montante, até seu ponto de cruzamento com a ponte que dá acesso ao povoado Pinto, nas proximidades do povoado Cocal.

c) Com o Município de PRIMEIRA CRUZ:

Começa no ponto de cruzamento do talvegue do Rio Cocal, com a ponte existente nas proximidades do Povoado Cocal; daí segue pela estrada carroçal que interliga o povoado do Cocal ao Porto do Alegre, à margem do Rio do Alegre passando pelos povoados de Pinto, Bacaba, São Luis, Rio Grande, São Bento, Pescoço Fino, São Miguel, São João e Porto do Alegre; daí segue pelo talvegue do Rio Alegre, à jusante, até sua foz no lago de Santo Amaro; daí segue por um alinhamento reto na direção Noroeste até o ponto de interceptação da estrada carroçal Mairizinho-Travosa com a estrada Campo-Novo-Engodo; daí segue por um alinhamento reto a cabeceira do Rio da Baleia; dai segue pelo referido Rio à jusante, até sua foz na Barra da Baleia”.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 07 de junho de 1996, 175º da Independência e 108º da Republica.

José Reinaldo Carneiro Tavares
Governador, em exercício
João Alberto De Souza
Secretário de Estado de Governo
Jair De Araújo Caldas Xexéo
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL nº. 111 DE 10 JUNHO DE 1996
PROJETO DE LEI Nº 177/96
AUTORIA - MESA DIRETORA

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.

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DEFINIÇÃO

A Câmara Municipal nos dias de hoje

Composição da Câmara

A Constituição Federal assegura a autonomia política do Município pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país e que constituem o Governo municipal. O número de Vereadores que compõem a Câmara deve ser proporcional ao número de habitantes do Município, conforme os limites ditados pela Constituição, em seu artigo 29.

Vereadores

Os Vereadores são agentes públicos, investidos de mandato legislativo e eleitos por voto direto, em eleições simultâneas realizadas em todo o país, para um mandato de quatro anos. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município.

Como agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções básicas. Entretanto, para efeitos penais, o Vereador é considerado funcionário público, de acordo com o art. 327 do Código Penal Brasileiro. Está, ainda, sujeito à observância da Lei nº8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Proibições e incompatibilidades

O Vereador não pode, mesmo em causa própria, pleitear em juizo contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (CF, art. 54, II c/c art. 29, IX; Lei nº 8.906/94, art. 30, II). O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) impede também que os membros da Mesa e seus substitutos legais exerçam a advocacia, inclusive em causa própria (art. 28).

Funções da Câmara

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

Regimento Interno

O Regimento Interno é, por excelência, o instrumento organizacional da Câmara, onde estão delineadas as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.

Comissões Permanentes e Especiais

Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal constituídos de pelo menos três Vereadores, em caráter permanente ou transitório. Destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara. A sua formação obedece à proporcionalidade na representação dos partidos ou coligações.

Legislatura

Denomina-se legislatura o período das atividades da Câmara, que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos, período que a Constituição da República determinou em quatro anos. Em outras palavras, o mandato do Vereador e a legislatura têm a mesma duração.

Sessão legislativa

Sessão legislativa é o periodo anual de reunião da Câmara Municipal. Cada legislatura é composta de quatro sessões legislativas. As sessões legislativas dividem-se em periodos legislativos, cujas datas de início e de término são geralmente fixadas pela Lei Orgânica do Município.

Em âmbito federal, o Congresso Nacional reúne-se, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Em âmbito municipal, pode a Lei Orgânica do Município estabelecer os segmentos de distribuição desses dois períodos legislativos.

HISTÓRIA.

O termo Câmara tem como significado a reunião dos vereadores e se estende ao próprio edifício onde se reúnem, sendo referida também como conselho e os vereadores como conselheiros. A palavra vereador vem, do verbo verear, contração de verificar, vigiar sobre a boa administração da vila, reger e cuidar da “res publica” ou bem público. A Câmara colonial brasileira Como unidade político-administrativa, a vila portuguesa teve origem no modelo da República Romana, que o impôs às regiões conquistadas, como a Península Ibérica, estendendo-se depois às colônias portuguesas. A Câmara portuguesa adotou a estrutura romana básica, implantada no território através da Lei Municipal Júlia (Lex Julia Municipalis), durante o governo de Julio César. A estrutura administrativa de ambas as instituições era composta pelos seguintes agentes: CAMARA ROMANA CAMARA COLONIAL Dois magistrados com plenos poderes, inclusive o da justiça (Duumviri juricundo) O símbolo de seu poder de justiça era o fascies, feixe de varas atado por uma fita vermelha ao redor de um machado, significando o poder de sentenciar à morte Dois juízes ordinários que se alternavam no cargo de presidente da Câmara, com poder e autoridade para julgar e sentenciar causas criminais e cíveis, com jurisdição restrita ao Termo da Vila (atual Município) O símbolo de seu poder de justiça eram as varas brancas que portavam. Os juízes de fora, magistrados régios, portavam varas vermelhas. Edis ou servidores auxiliares encarregados do setor administrativo e das normas municipais Três vereadores com funções eminentemente administrativas no que se referia às decisões do bem comum, propor obras públicas, decidir e aprovar gastos, conceder cartas de ofício, redigir e ordenar a aplicação das normas administrativas e outros; Questor (exator) encarregado da arrecadação de tributos Tesoureiro da Câmara, encarregado da arrecadação de impostos e contas da Câmara Curador (curator) fiscal dos negócios públicos Procurador com funções executivas, semelhante ao atual prefeito. Responsável pela arrecadação das rendas,arrematação e execução das obras públicas. Representava juridicamente a Câmara nas causas em que esta era autora ou ré. Defensor da cidade (defensor civitatis) Não existia esta função. Esta área era de competência do Governador da Capitania, mas a Câmara construiu quartéis na Rua das Flores . Notários (actuaria): encarregado da documentação administrativa Escrivão da Câmara e Escrivão da Almotaçaria – encarregados da documentação administrativa Com o declínio romano, visigodos e árabes conquistaram sucessivamente os territórios, introduzindo novas modificações no governo municipal, tais como o pagamento de tributos pelo povo e criação dos cargos de alcaide (oficial de justiça), de alvazil (vereador, camarista) e de almotacé (inspetor de pesos e medidas, encarregado de taxar mercadorias). O território da Vila organizava-se em “termos”, equivalente em significado e abrangência à moderna palavra município, compreendendo a zona urbana e rural. Durante a Idade Média a vila era instituída pela carta de forais, documento concedido por um senhor feudal ou o próprio rei aos habitantes de uma povoação, dando-lhes o direito de formar um governo autônomo. Esta povoação passava a ter estatuto de vila e seu conselho gozava de privilégios administrativos e de obrigações. Os símbolos da autonomia da vila eram a Casa da Câmara e o Pelourinho, coluna onde se puniam os criminosos. A vila também recebia o título de propriedade de uma parcela de terras, a carta de sesmaria, que lhe dava o direito de cobrar os foros dos terrenos ocupados dentro desta área, como forma de geração de renda para a sustentação da administração pública. A divisão administrativa do termo, de cunho eclesiástico, compreendia paróquias e freguesias e capelas filiais, criadas individualmente por cartas régias. Elevada a povoação à categoria de vila, a instalação da municipalidade se completava com a instituição formal da Câmara e a eleição de seus oficiais, de acordo com a formação funcional e normas de eleição definidas nos textos das Ordenações. O termo Câmara tem como significado a reunião dos vereadores e se estende ao próprio edifício onde se reúnem, sendo referida também como conselho e os vereadores como conselheiros A palavra vereador vem, segundo Constâncio, do verbo verear, contração de verificar, ou seja, vigiar sobre a boa administração da vila, reger e cuidar da “res publica” ou bem público Assim, os vereadores eram definidos como membros da Câmara, Cúria, Conselho ou Assembleia do município que o representam e administram as suas rendas. Os antigos vereadores, além de membros de uma corporação administrativa, também integravam um tribunal judiciário, o que lhes dava o estatuto de oficiais de justiça.As freguesias (distritos) dispunham de um juiz de vintena, responsável por decidir causas de pequena monta tal como os atuais tribunais de pequenas causas. Esta estrutura vigorou até depois da Independência, tendo suas funções e autoridade drasticamente reduzidas pela lei de 1º de outubro de 1828, que a transformava em corporações meramente administrativas, extinguindo a função judicial que lhe dera tamanha autoridade e prestígio no século XVIII. Todas as decisões executivas eram tomadas pelo Governo Provincial, que cometia arbitrariedades e ingerências nos negócios municipais.

O que é o Legislativo

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo local, mas isso não significa que suas funções sejam apenas legislativas. As funções desempenhadas pela Câmara podem ser classificadas da seguinte maneira:

a) Função Legislativa

b) Função Administrativa

c) Função Fiscalizadora

d) Função Judiciante

e) Função Política

A função principal da Câmara é a função legislativa, que é exercida dentro da competência do Município. No uso de sua função primordial, a Câmara legisla sobre assuntos de interesse local; suplementa a legislação federal e estadual em tudo o que for pertinente; delibera sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; delibera sobre tributos municipais; ordenação e parcelamento do solo; delibera sobre o Plano Diretor Urbano e sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural local; disciplina legalmente a prestação de serviços públicos de interesse local; delibera sobre normas de saúde e saneamento e sobre alienação de bens, criação de autarquias e empresas públicas municipais.

Também é função da Câmara Municipal a iniciativa em propor e aprovar a Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre organização municipal e distribui competências.

Dentre as matérias que devem estar incluídas na Lei Orgânica, destacamos as seguintes:

a) Organização dos Poderes Legislativo e Executivo, estipulando suas competências, inclusive quanto à iniciativa de leis.

b) Estabelecimento dos casos de perda do mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, por crime de responsabilidade, e seu processo e julgamento pela Câmara.

c) Fixação do número de vereadores, obedecido critério da Constituição Federal.

d) Forma de cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

e) Fixação do período de ausência do prefeito do território do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. É evidente que a Lei Orgânica pode dispor sobre outras matérias, tais como: direitos mínimos de servidores municipais; normas gerais municipais de matéria fiscal e financeira; princípios de planejamento urbano; princípios de política educacional etc.

A Câmara exerce a função administrativa na organização dos serviços internos da Casa, nas atribuições de sua competência privativa, que não dependem de sanção do prefeito, tais como: estruturação organizacional, disciplinamento interno, quadro de pessoal, elaboração de seu regimento interno, eleição e destituição da mesa, entre outros.

Outra função desempenhada pela Câmara é a fiscalizadora. Os vereadores têm o poder de fiscalizar e controlar os atos do Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do município, nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Essa função efetiva-se através de vários mecanismos, assegurados na Constituição Federal, tais como: pedido de informações ao prefeito, convocação de auxiliares do prefeito, investigação mediante comissão especial de inquérito e julgamento das contas do prefeito. Pode a Câmara, igualmente, na sua atividade fiscalizadora, investigar fatos específicos, quanto à atuação da administração dos recursos públicos, por meio de comissão permanente ou de comissão especial.

A Câmara de Vereadores também possui função judicante nos crimes de responsabilidade política (infrações político-administrativas). Julga o prefeito municipal, podendo cassar-lhe o mandato. O mesmo poder-função pode ser exercido contra o vereador, caso o mesmo utilize do mandato para a prática de atos de corrupção, improbidade administrativa, falta de decoro parlamentar, fixação de residência fora do município.

Finalmente, os vereadores, quando aprovam leis e exercem funções outras, consideram o aspecto político. Além disso, o exercício do mandato não se esgota em proposição, votação e aprovação das leis, pois os vereadores pronunciam-se politicamente sobre os diversos aspectos, administrativos ou políticos, da sociedade. Esta é função política do mandato conferido pelos eleitores.

Sessões - A Câmara realiza sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e permanentes.

1- Sessões Preparatórias

Preparatória é a sessão que precede a instalação dos trabalhos da Câmara em cada Legislatura, ou a sessão para posse da Mesa Diretora.

2- Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias se destinam aos trabalhos de rotina e às deliberações. São realizadas no dia e horários fixados no Regimento Interno e não dependem de convocação. Na "Ordem do Dia" são discutidas e votadas todas as matérias de competência da Câmara Municipal. Nas sessões ordinárias os vereadores dispõem do "Grande Expediente", espaço destinado para manifestação sobre qualquer assunto de interesse público.

3- Sessões Extraordinárias

As sessões extraordinárias podem ser realizadas em qualquer dia e horário, e nelas a Câmara só pode deliberar sobre a matéria objeto da convocação. Para as sessões extraordinárias a convocação deve ser pessoal e 48 horas antes da sessão.

4- Sessões Solenes

As sessões solenes são convocadas para a posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito; para homenagens ou comemorações. Podem ser realizadas em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, uma vez que nas sessões solenes nada se delibera.

5- Sessões Especiais

Especiais são as sessões destinadas ao debate de assuntos de relevante interesse público, contando com a presença e participação de pessoas da comunidade ou de autoridades convocadas para prestar esclarecimentos.

6 - Sessões Permanentes

Permanentes são as sessões em que a Câmara Municipal permanecerá em constante vigília, durante período de grave instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições exigidas pelo interesse público.

Abertura das sessões

As sessões da Câmara só podem ser abertas com a presença mínima de um terço dos vereadores, mas a deliberação só será tomada pela maioria absoluta ou de dois terços dos vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

Na Câmara de Vereadores são discutidos e votados os projetos de lei, as normas em geral do interesse da coletividade municipal. É o local onde são debatidos todos os assuntos de interesse coletivo.

CÂMARA MUNICIPAL SANTO AMARO-MA

quarta-feira, 3 de julho de 2013